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Lei promulgada este mês por Bush Nova lei antiterrorista americana viola tratados internacionais, diz perito da ONU

27.10.2006 - 13h16 PUBLICO.PT, AP

O perito das Nações Unidas sobre protecção dos direitos humanos no combate ao terrorismo, Martin Scheinin, considera que a nova legislação norte-americana antiterrorismo, aprovada há duas semanas por George W. Bush, viola vários tratados internacionais.
De acordo com o especialista finlandês, algumas das novas disposições legais parecem mesmo contrariar o direito a um julgamento justo.Martin Scheinin é da opinião de que o Military Commissions Act, que o Presidente Bush promulgou este mês, "contém um conjunto de provisões que são incompatíveis com as obrigações internacionais dos EUA ao abrigo da lei dos direitos humanos"."Um dos aspectos mais graves da legislação é o poder do Presidente dos EUA para declarar qualquer pessoa, incluindo cidadãos americanos, 'combatente inimigo ilegal' – um termo desconhecido na lei internacional", disse Martin Scheinin. As pessoas que forem acusadas ao abrigo desta lei estão sujeitas à jurisdição de um tribunal militar.Scheinin também contesta a negação do direito de "habeas corpus" aos estrangeiros – incluindo residentes legais nos EUA – que está "em manifesta contradição com" a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, um tratado que os EUA ratificaram em 1992.Bush afirma que a nova lei não permitirá torturaA lei em questão, que foi assinada pelo Presidente norte-americano no dia 17 deste mês, autoriza o recurso a "métodos agressivos" nos interrogatórios a suspeitos de terrorismo e permite o seu julgamento por tribunais militares.Durante a cerimónia de assinatura da nova legislação, na Casa Branca, Bush rejeitou a ideia de que a nova lei vá permitir a tortura de suspeitos de actos de terrorismo, mas vários analistas citados na altura acreditam que esse tipo de tratamento vai passar a fazer parte dos métodos de interrogatório da CIA.A nova lei concede ao Presidente o poder de interpretação das regras internacionais sobre o tratamento de prisioneiros, autoriza o julgamento de suspeitos de terrorismo em tribunais militares e não exige que qualquer deles seja defendido por um advogado."Com esta nova lei, os homens que os nossos agentes dos serviços secretos acreditam terem orquestrado a morte de três mil inocentes serão levados à justiça", disse Bush, referindo-se aos atentados do 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque e Washington.

O que é o habeas corpus? O habeas corpus é uma providência - consagrada no artigo 31 da Constituição da República portuguesa - que visa proteger o cidadão contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal.O habeas corpus pode ser requerido pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.O pedido deverá ser apreciado e decidido no prazo de oito dias.O Supremo Tribunal de Justiça considera que a providência de habeas corpus se reveste de carácter excepcional, pelo que só se justifica que a ela se recorra quando não haja outro meio de reacção e a situação de ilegalidade da prisão permaneça ao momento da apreciação do pedido. O habeas corpus poder ser requerido quando se fundar em ilegalidade da prisão proveniente, por exemplo, de:
Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente.
Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite.
Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

( Como se fosse noticia este tipo de atitudes por parte desse sr. )